Política de Privacidade
Versão 2026-11-08 — vigente desde 8 de novembro de 2026
Esta política explica, de forma direta, quais dados pessoais passam pela CN LEGAL OS (antes chamada Ia Advogado), por que tratamos esses dados, como os protegemos e como você pode exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018).
1. Quem somos e a quem se aplica
A CN LEGAL OS é uma plataforma de software (SaaS) para escritórios de advocacia. Ela reúne gestão de processos, prazos, agenda, atendimentos, clientes, financeiro, documentos, CRM, portal do cliente e recursos de inteligência artificial jurídica.
Esta política se aplica a:
- usuários da plataforma: advogados, sócios, estagiários e equipe dos escritórios;
- clientes dos escritórios que acessam o portal do cliente;
- pessoas cujos dados constam nos registros dos escritórios: clientes, partes contrárias, testemunhas, contatos e interessados (leads);
- visitantes do nosso site e dos sites de escritórios hospedados na plataforma.
2. Controlador e operador
A LGPD (art. 5º, VI e VII) distingue quem decide sobre o tratamento (controlador) de quem trata os dados em nome dele (operador). Na CN LEGAL OS, os papéis são os seguintes:
- O escritório de advocacia é o controlador dos dados de seus clientes, partes, processos, atendimentos, documentos e leads. É o escritório quem decide quais dados coletar, para quê e por quanto tempo.
- A CN LEGAL OS é operadora desses dados: tratamos as informações apenas para prestar o serviço contratado, em nome e conforme as instruções do escritório (art. 39), nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
- A CN LEGAL OS é controladora dos dados de cadastro e de conta dos próprios usuários (nome, e-mail, OAB, registros de acesso), dos dados de cobrança e faturamento da assinatura e dos dados de navegação no nosso site.
Se você é cliente ou parte em um processo gerido por um escritório que usa a CN LEGAL OS, o responsável pelos seus dados é esse escritório. Pedidos sobre seus dados devem ser feitos a ele (veja a seção Seus direitos).
3. Quais dados tratamos
3.1 Dados de usuários (a CN LEGAL OS como controladora)
- Identificação e contato: nome, e-mail, telefone, número de inscrição na OAB, cargo e escritório;
- Credenciais: senha (armazenada apenas em forma de hash) e configuração de autenticação em dois fatores;
- Registros de acesso: data, hora, endereço IP e ações realizadas, mantidos inclusive por exigência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15);
- Dados de cobrança: plano contratado, histórico de pagamentos e dados fiscais do contratante.
3.2 Dados inseridos pelos escritórios (a CN LEGAL OS como operadora)
- Dados de clientes e contatos: nome, CPF/CNPJ, endereço, telefones, e-mail, observações;
- Dados de processos: número, partes, andamentos, prazos, publicações e documentos;
- Atendimentos, reuniões e seus resumos; tarefas e agenda;
- Dados financeiros do escritório com seus clientes: honorários, lançamentos e recebimentos;
- Documentos e arquivos enviados à plataforma;
- Leads e interações de CRM, inclusive os captados por formulários do site do escritório.
4. Finalidades e bases legais
Todo tratamento precisa de uma base legal (art. 7º). As mais comuns na CN LEGAL OS são:
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Criar e manter a conta, prestar o serviço contratado, dar suporte | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Emitir notas fiscais, guardar registros de acesso e cumprir exigências legais e regulatórias | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Gestão de processos judiciais e administrativos pelo escritório | Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) e execução de contrato com o cliente |
| Segurança, prevenção a fraudes, trilha de auditoria e melhoria do serviço | Legítimo interesse (art. 7º, IX), sempre com avaliação de impacto sobre o titular |
| Envio de comunicações de marketing, formulários de contato de sites de escritórios | Consentimento (art. 7º, I), quando aplicável, revogável a qualquer momento |
Quando a CN LEGAL OS atua como operadora, a escolha da base legal para os dados de clientes e partes é responsabilidade do escritório controlador.
5. Dados sensíveis
Processos e atendimentos podem conter dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, e art. 11), como informações de saúde, origem racial, convicção religiosa, vida sexual ou dados de crianças e adolescentes. Esses dados são tratados pelo escritório principalmente com base no exercício regular de direitos em processo (art. 11, II, "d") ou no cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, "a").
A plataforma aplica a esses conteúdos as mesmas proteções reforçadas descritas na seção Segurança, incluindo criptografia em repouso e a possibilidade de marcar processos como sigilosos.
6. Inteligência artificial
- Os recursos de IA são ferramentas de apoio. Toda sugestão gerada pela IA deve ser revisada por um advogado antes de qualquer uso.
- Dados só são enviados ao provedor de IA quando o escritório usa ativamente um recurso de IA (por exemplo, pedir um resumo ou uma minuta). Sem esse uso, nada é enviado.
- Os dados enviados não são usados para treinar modelos de IA, nem pela CN LEGAL OS nem pelo provedor contratado.
- A IA não toma decisões automatizadas que afetem titulares. Ainda assim, o titular pode pedir revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20).
7. Compartilhamento e suboperadores
A CN LEGAL OS não vende dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com fornecedores necessários para operar o serviço (suboperadores):
| Fornecedor | Finalidade | Local |
|---|---|---|
| Provedor de infraestrutura em nuvem (servidor VPS) | Hospedagem da aplicação, do banco de dados e dos arquivos | Estados Unidos |
| Hostinger (servidor de ponte) | Consultas a fontes públicas do Judiciário a partir do Brasil | Campinas/SP, Brasil |
| Anthropic | Provedor de IA, somente quando o escritório usa recursos de IA | Estados Unidos |
A plataforma também consulta fontes públicas, como o DataJud e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essas fontes não são suboperadoras: são bases públicas de onde obtemos andamentos e publicações.
Dados também podem ser fornecidos a autoridades quando houver ordem judicial ou obrigação legal. Novos suboperadores são comunicados previamente aos escritórios, que podem se opor, conforme o DPA.
8. Transferência internacional
Parte da infraestrutura e o provedor de IA estão nos Estados Unidos. Essas transferências seguem o art. 33 da LGPD e são amparadas por garantias contratuais com os fornecedores, que se obrigam a manter níveis de proteção compatíveis com a lei brasileira, incluindo confidencialidade, segurança e proibição de uso dos dados para fins próprios.
9. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados (art. 46), entre elas:
- Criptografia em trânsito: todo acesso ocorre por HTTPS;
- Criptografia em repouso com AES-256-GCM para CPF/CNPJ, telefones, observações, resumos de atendimento, conteúdo de documentos e arquivos enviados;
- Autenticação em dois fatores, exigência de senhas fortes e bloqueio temporário após tentativas de login erradas;
- Expiração da sessão por inatividade;
- Controle de acesso por papel (sócio, advogado, equipe, cliente) e sigilo por processo, restringindo quem pode ver cada caso;
- Trilha de auditoria: registro de quem visualizou, criou, alterou, excluiu ou baixou informações;
- Backups diários criptografados, com retenção de 14 dias;
- Isolamento de dados por escritório: um escritório nunca acessa dados de outro.
Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Por isso, mantemos também um processo de resposta a incidentes (seção 12).
10. Retenção e eliminação
- Os dados são mantidos enquanto durar o contrato com o escritório e, depois, pelos prazos exigidos em lei, como prazos prescricionais e obrigações fiscais e contábeis;
- O escritório define sua política de retenção para clientes inativos e leads perdidos. O sistema marca esses registros para revisão, mas não apaga nada automaticamente: a decisão final é do escritório;
- Ao fim do contrato, o escritório tem 30 dias para exportar seus dados. Depois disso, eles são eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória (art. 16);
- Os backups rotacionam em 14 dias, então cópias eliminadas deixam de existir também nos backups após esse período;
- Registros de acesso são guardados pelo prazo mínimo legal de 6 meses.
11. Seus direitos
O art. 18 da LGPD garante ao titular os seguintes direitos:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
- revogação do consentimento;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20).
Como exercer
- Se você é cliente, parte ou contato de um escritório: procure o escritório, que é o controlador dos seus dados. A CN LEGAL OS oferece ao escritório ferramentas para atender você: exportação de dados, anonimização e registro das solicitações com controle do prazo de resposta de 15 dias.
- Se você é usuário da plataforma ou recebeu uma comunicação nossa: fale com o encarregado da CN LEGAL OS (seção Encarregado).
Caso uma solicitação nos chegue por engano, nós a encaminharemos ao escritório responsável. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
12. Incidentes de segurança
Se ocorrer um incidente que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, a CN LEGAL OS comunica o escritório afetado sem demora injustificada, com meta de até 48 horas após a confirmação. Informamos a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas adotadas e os riscos. Assim, o escritório pode avaliar a comunicação à ANPD e aos titulares (art. 48). Para dados em que somos controladores, fazemos nós mesmos essa comunicação.
14. Encarregado (DPO) e contato
O encarregado é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD (art. 5º, VIII, e art. 41).
Encarregado da plataforma CN LEGAL OS
E-mail: [email protected]
15. Alterações desta política
Podemos atualizar esta política para refletir mudanças legais ou no serviço. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência na plataforma ou por e-mail. A versão e a data de vigência ficam sempre indicadas no topo desta página.