Documentos legais

Política de Privacidade

Versão 2026-11-08 — vigente desde 8 de novembro de 2026

Esta política explica, de forma direta, quais dados pessoais passam pela CN LEGAL OS (antes chamada Ia Advogado), por que tratamos esses dados, como os protegemos e como você pode exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

1. Quem somos e a quem se aplica

A CN LEGAL OS é uma plataforma de software (SaaS) para escritórios de advocacia. Ela reúne gestão de processos, prazos, agenda, atendimentos, clientes, financeiro, documentos, CRM, portal do cliente e recursos de inteligência artificial jurídica.

Esta política se aplica a:

  • usuários da plataforma: advogados, sócios, estagiários e equipe dos escritórios;
  • clientes dos escritórios que acessam o portal do cliente;
  • pessoas cujos dados constam nos registros dos escritórios: clientes, partes contrárias, testemunhas, contatos e interessados (leads);
  • visitantes do nosso site e dos sites de escritórios hospedados na plataforma.

2. Controlador e operador

A LGPD (art. 5º, VI e VII) distingue quem decide sobre o tratamento (controlador) de quem trata os dados em nome dele (operador). Na CN LEGAL OS, os papéis são os seguintes:

  • O escritório de advocacia é o controlador dos dados de seus clientes, partes, processos, atendimentos, documentos e leads. É o escritório quem decide quais dados coletar, para quê e por quanto tempo.
  • A CN LEGAL OS é operadora desses dados: tratamos as informações apenas para prestar o serviço contratado, em nome e conforme as instruções do escritório (art. 39), nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
  • A CN LEGAL OS é controladora dos dados de cadastro e de conta dos próprios usuários (nome, e-mail, OAB, registros de acesso), dos dados de cobrança e faturamento da assinatura e dos dados de navegação no nosso site.

Se você é cliente ou parte em um processo gerido por um escritório que usa a CN LEGAL OS, o responsável pelos seus dados é esse escritório. Pedidos sobre seus dados devem ser feitos a ele (veja a seção Seus direitos).

3. Quais dados tratamos

3.1 Dados de usuários (a CN LEGAL OS como controladora)

  • Identificação e contato: nome, e-mail, telefone, número de inscrição na OAB, cargo e escritório;
  • Credenciais: senha (armazenada apenas em forma de hash) e configuração de autenticação em dois fatores;
  • Registros de acesso: data, hora, endereço IP e ações realizadas, mantidos inclusive por exigência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15);
  • Dados de cobrança: plano contratado, histórico de pagamentos e dados fiscais do contratante.

3.2 Dados inseridos pelos escritórios (a CN LEGAL OS como operadora)

  • Dados de clientes e contatos: nome, CPF/CNPJ, endereço, telefones, e-mail, observações;
  • Dados de processos: número, partes, andamentos, prazos, publicações e documentos;
  • Atendimentos, reuniões e seus resumos; tarefas e agenda;
  • Dados financeiros do escritório com seus clientes: honorários, lançamentos e recebimentos;
  • Documentos e arquivos enviados à plataforma;
  • Leads e interações de CRM, inclusive os captados por formulários do site do escritório.

4. Finalidades e bases legais

Todo tratamento precisa de uma base legal (art. 7º). As mais comuns na CN LEGAL OS são:

FinalidadeBase legal
Criar e manter a conta, prestar o serviço contratado, dar suporteExecução de contrato (art. 7º, V)
Emitir notas fiscais, guardar registros de acesso e cumprir exigências legais e regulatóriasCumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
Gestão de processos judiciais e administrativos pelo escritórioExercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) e execução de contrato com o cliente
Segurança, prevenção a fraudes, trilha de auditoria e melhoria do serviçoLegítimo interesse (art. 7º, IX), sempre com avaliação de impacto sobre o titular
Envio de comunicações de marketing, formulários de contato de sites de escritóriosConsentimento (art. 7º, I), quando aplicável, revogável a qualquer momento

Quando a CN LEGAL OS atua como operadora, a escolha da base legal para os dados de clientes e partes é responsabilidade do escritório controlador.

5. Dados sensíveis

Processos e atendimentos podem conter dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, e art. 11), como informações de saúde, origem racial, convicção religiosa, vida sexual ou dados de crianças e adolescentes. Esses dados são tratados pelo escritório principalmente com base no exercício regular de direitos em processo (art. 11, II, "d") ou no cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, "a").

A plataforma aplica a esses conteúdos as mesmas proteções reforçadas descritas na seção Segurança, incluindo criptografia em repouso e a possibilidade de marcar processos como sigilosos.

6. Inteligência artificial

  • Os recursos de IA são ferramentas de apoio. Toda sugestão gerada pela IA deve ser revisada por um advogado antes de qualquer uso.
  • Dados só são enviados ao provedor de IA quando o escritório usa ativamente um recurso de IA (por exemplo, pedir um resumo ou uma minuta). Sem esse uso, nada é enviado.
  • Os dados enviados não são usados para treinar modelos de IA, nem pela CN LEGAL OS nem pelo provedor contratado.
  • A IA não toma decisões automatizadas que afetem titulares. Ainda assim, o titular pode pedir revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20).

7. Compartilhamento e suboperadores

A CN LEGAL OS não vende dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com fornecedores necessários para operar o serviço (suboperadores):

FornecedorFinalidadeLocal
Provedor de infraestrutura em nuvem (servidor VPS)Hospedagem da aplicação, do banco de dados e dos arquivosEstados Unidos
Hostinger (servidor de ponte)Consultas a fontes públicas do Judiciário a partir do BrasilCampinas/SP, Brasil
AnthropicProvedor de IA, somente quando o escritório usa recursos de IAEstados Unidos

A plataforma também consulta fontes públicas, como o DataJud e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essas fontes não são suboperadoras: são bases públicas de onde obtemos andamentos e publicações.

Dados também podem ser fornecidos a autoridades quando houver ordem judicial ou obrigação legal. Novos suboperadores são comunicados previamente aos escritórios, que podem se opor, conforme o DPA.

8. Transferência internacional

Parte da infraestrutura e o provedor de IA estão nos Estados Unidos. Essas transferências seguem o art. 33 da LGPD e são amparadas por garantias contratuais com os fornecedores, que se obrigam a manter níveis de proteção compatíveis com a lei brasileira, incluindo confidencialidade, segurança e proibição de uso dos dados para fins próprios.

9. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados (art. 46), entre elas:

  • Criptografia em trânsito: todo acesso ocorre por HTTPS;
  • Criptografia em repouso com AES-256-GCM para CPF/CNPJ, telefones, observações, resumos de atendimento, conteúdo de documentos e arquivos enviados;
  • Autenticação em dois fatores, exigência de senhas fortes e bloqueio temporário após tentativas de login erradas;
  • Expiração da sessão por inatividade;
  • Controle de acesso por papel (sócio, advogado, equipe, cliente) e sigilo por processo, restringindo quem pode ver cada caso;
  • Trilha de auditoria: registro de quem visualizou, criou, alterou, excluiu ou baixou informações;
  • Backups diários criptografados, com retenção de 14 dias;
  • Isolamento de dados por escritório: um escritório nunca acessa dados de outro.

Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Por isso, mantemos também um processo de resposta a incidentes (seção 12).

10. Retenção e eliminação

  • Os dados são mantidos enquanto durar o contrato com o escritório e, depois, pelos prazos exigidos em lei, como prazos prescricionais e obrigações fiscais e contábeis;
  • O escritório define sua política de retenção para clientes inativos e leads perdidos. O sistema marca esses registros para revisão, mas não apaga nada automaticamente: a decisão final é do escritório;
  • Ao fim do contrato, o escritório tem 30 dias para exportar seus dados. Depois disso, eles são eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória (art. 16);
  • Os backups rotacionam em 14 dias, então cópias eliminadas deixam de existir também nos backups após esse período;
  • Registros de acesso são guardados pelo prazo mínimo legal de 6 meses.

11. Seus direitos

O art. 18 da LGPD garante ao titular os seguintes direitos:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor;
  • eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
  • informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
  • informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
  • revogação do consentimento;
  • revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20).

Como exercer

  • Se você é cliente, parte ou contato de um escritório: procure o escritório, que é o controlador dos seus dados. A CN LEGAL OS oferece ao escritório ferramentas para atender você: exportação de dados, anonimização e registro das solicitações com controle do prazo de resposta de 15 dias.
  • Se você é usuário da plataforma ou recebeu uma comunicação nossa: fale com o encarregado da CN LEGAL OS (seção Encarregado).

Caso uma solicitação nos chegue por engano, nós a encaminharemos ao escritório responsável. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

12. Incidentes de segurança

Se ocorrer um incidente que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, a CN LEGAL OS comunica o escritório afetado sem demora injustificada, com meta de até 48 horas após a confirmação. Informamos a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas adotadas e os riscos. Assim, o escritório pode avaliar a comunicação à ANPD e aos titulares (art. 48). Para dados em que somos controladores, fazemos nós mesmos essa comunicação.

13. Cookies

Usamos cookies estritamente necessários para manter sua sessão autenticada, lembrar preferências (como tema claro ou escuro) e proteger o sistema contra acessos indevidos. Não usamos cookies de publicidade de terceiros dentro da área logada.

14. Encarregado (DPO) e contato

O encarregado é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD (art. 5º, VIII, e art. 41).

Encarregado da plataforma CN LEGAL OS

E-mail: [email protected]

15. Alterações desta política

Podemos atualizar esta política para refletir mudanças legais ou no serviço. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência na plataforma ou por e-mail. A versão e a data de vigência ficam sempre indicadas no topo desta página.