Documentos legais

Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Versão 2026-11-08 — vigente desde 8 de novembro de 2026

Este acordo define como a CN LEGAL OS (antes chamada Ia Advogado), na condição de operadora, trata dados pessoais em nome dos escritórios de advocacia que usam a plataforma, conforme os arts. 37 a 40 da LGPD. Ele integra os Termos de Uso e vale automaticamente para todo escritório contratante.

1. Partes e objeto

De um lado, o Escritório contratante, na condição de controlador (art. 5º, VI). De outro, a CN LEGAL OS, na condição de operadora (art. 5º, VII).

O objeto deste acordo é regular o tratamento de dados pessoais que a CN LEGAL OS realiza em nome do Escritório para prestar os serviços descritos nos Termos de Uso. Este acordo não se aplica aos dados em que a CN LEGAL OS é controladora (cadastro de usuários e cobrança), tratados conforme a Política de Privacidade.

2. Definições

Os termos "dado pessoal", "dado pessoal sensível", "titular", "tratamento", "controlador", "operador", "encarregado", "anonimização" e "ANPD" têm o significado do art. 5º da LGPD. "Suboperador" é o terceiro contratado pela CN LEGAL OS que trata dados pessoais do Escritório para viabilizar o serviço.

3. Escopo do tratamento

TitularesClientes do Escritório, partes e terceiros em processos, testemunhas, contatos, leads e usuários do portal do cliente
Categorias de dadosIdentificação e contato, CPF/CNPJ, dados processuais, atendimentos, documentos, dados financeiros da relação com o cliente e, eventualmente, dados sensíveis constantes de processos
OperaçõesColeta via plataforma, armazenamento, organização, consulta, exibição, processamento por IA (quando acionada), exportação, backup e eliminação
FinalidadeExclusivamente a prestação do serviço contratado pelo Escritório
DuraçãoEnquanto vigorar o contrato, mais o período de devolução descrito na seção 12

4. Instruções do controlador

  • A CN LEGAL OS trata os dados somente conforme as instruções documentadas do Escritório (art. 39). Os Termos de Uso, este acordo e as configurações e ações feitas pelo Escritório na plataforma constituem essas instruções;
  • A CN LEGAL OS não usa os dados para finalidades próprias, não os vende e não os usa para treinar modelos de IA;
  • Se uma instrução parecer contrária à LGPD, a CN LEGAL OS informará o Escritório e poderá suspender sua execução até o esclarecimento;
  • O Escritório é responsável pela licitude do tratamento, pela base legal adotada e pela transparência perante os titulares.

5. Confidencialidade

Todas as pessoas da CN LEGAL OS com acesso a dados do Escritório estão sujeitas a dever de confidencialidade por contrato ou por lei. O acesso é concedido apenas a quem precisa dele para operar, manter ou dar suporte ao serviço, e cada acesso é registrado. Em atendimentos de suporte, o acesso a dados do Escritório ocorre apenas com a solicitação ou autorização dele.

6. Medidas técnicas e administrativas

A CN LEGAL OS mantém medidas de segurança aptas a proteger os dados (art. 46), incluindo:

  • criptografia em trânsito (HTTPS) e em repouso com AES-256-GCM para CPF/CNPJ, telefones, observações, resumos de atendimento, conteúdo de documentos e arquivos enviados;
  • autenticação em dois fatores, senhas fortes, bloqueio após tentativas erradas e expiração de sessão por inatividade;
  • controle de acesso por papel e sigilo por processo;
  • trilha de auditoria de visualizações, criações, alterações, exclusões e downloads;
  • backups diários criptografados com retenção de 14 dias;
  • isolamento lógico dos dados de cada escritório.

Essas medidas podem evoluir ao longo do tempo, desde que o nível de proteção não seja reduzido.

7. Suboperadores

O Escritório autoriza a CN LEGAL OS a contratar os seguintes suboperadores:

SuboperadorAtividadeLocal
Provedor de infraestrutura em nuvem (servidor VPS)Hospedagem da aplicação, banco de dados e arquivosEstados Unidos
HostingerServidor de ponte para consultas a fontes públicas do JudiciárioCampinas/SP, Brasil
AnthropicProvedor de IA, somente quando o Escritório usa recursos de IAEstados Unidos

O CNJ DataJud e o DJEN são fontes públicas consultadas pela plataforma e não são suboperadores: a CN LEGAL OS obtém dados deles, mas não envia dados do Escritório para tratamento.

  • A CN LEGAL OS impõe aos suboperadores obrigações de proteção de dados equivalentes às deste acordo e responde perante o Escritório pelo cumprimento delas;
  • Novos suboperadores serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias. O Escritório pode se opor por motivo razoável ligado à proteção de dados. Se não houver solução, pode encerrar o contrato sem multa.

8. Transferência internacional

Parte do tratamento ocorre nos Estados Unidos. Essas transferências se apoiam no art. 33 da LGPD, com garantias contratuais que asseguram confidencialidade, segurança e uso restrito à prestação do serviço, observadas as regulamentações da ANPD aplicáveis.

9. Apoio aos direitos dos titulares

Cabe ao Escritório responder aos titulares (art. 18). A CN LEGAL OS apoia o Escritório com ferramentas na própria plataforma: exportação de dados do titular, correção, anonimização e eliminação, além do registro das solicitações com controle do prazo de 15 dias. Se a CN LEGAL OS receber diretamente um pedido de titular sobre dados do Escritório, encaminhará o pedido a ele sem responder no mérito, salvo instrução em contrário.

10. Incidentes de segurança

  • A CN LEGAL OS comunicará o Escritório sobre incidente de segurança envolvendo seus dados sem demora injustificada, com meta de até 48 horas após tomar conhecimento;
  • A comunicação informará, na medida do possível: a natureza e as categorias de dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas de contenção adotadas, os riscos e o contato responsável;
  • Cabe ao Escritório, como controlador, avaliar e realizar a comunicação à ANPD e aos titulares (art. 48). A CN LEGAL OS fornecerá as informações necessárias para isso.

11. Auditoria e relatórios

Mediante solicitação, a CN LEGAL OS disponibilizará informações razoáveis para demonstrar o cumprimento deste acordo, como descrição das medidas de segurança, lista atualizada de suboperadores e registros da trilha de auditoria referentes ao Escritório. Auditorias adicionais podem ser combinadas com antecedência, em horário comercial, sem acesso a dados de outros clientes e com custos razoáveis a cargo do Escritório, salvo quando decorrerem de incidente atribuível à CN LEGAL OS.

12. Devolução e eliminação ao término

  • Encerrado o contrato, o Escritório tem 30 dias para exportar seus dados pela plataforma;
  • Após esse prazo, a CN LEGAL OS elimina os dados, ressalvada a guarda exigida por lei (art. 16). Os backups são rotacionados e deixam de conter os dados em até 14 dias;
  • Durante o contrato, a plataforma não apaga dados automaticamente por política de retenção: registros de clientes inativos e leads perdidos são apenas marcados para revisão do Escritório.

13. Vigência e disposições gerais

Este acordo vale enquanto houver tratamento de dados do Escritório pela CN LEGAL OS e as obrigações de confidencialidade continuam após o término. Em caso de conflito entre este acordo e os Termos de Uso sobre proteção de dados, prevalece este acordo. Aplica-se a legislação brasileira e o foro previsto nos Termos de Uso.

14. Encarregados

Encarregado da plataforma CN LEGAL OS

E-mail: [email protected]

Encarregado do escritório Dr. Guilherme Ferreira Advocacia

O escritório ainda não informou o encarregado. Entre em contato diretamente com o escritório.