Documentos legais

Termos de Uso

Versão 2026-11-08 — vigente desde 8 de novembro de 2026

Estes termos regem o uso da plataforma CN LEGAL OS (antes chamada Ia Advogado; a troca de nome não muda estes termos nem os aceites já feitos). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com eles. Leia com atenção; se tiver dúvidas, fale conosco antes de contratar.

1. Aceite e definições

Para facilitar a leitura, usamos os seguintes termos:

  • Plataforma ou CN LEGAL OS: o software, os sites e os serviços relacionados;
  • Escritório ou Contratante: o escritório de advocacia ou advogado que contrata a plataforma;
  • Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Escritório a acessar a plataforma (sócios, advogados, estagiários, equipe);
  • Cliente final: cliente do Escritório que acessa o portal do cliente.

Quem aceita estes termos em nome de um escritório declara ter poderes para isso. O uso da plataforma também está sujeito à Política de Privacidade e, para os dados tratados em nome do Escritório, ao Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

2. O serviço

A CN LEGAL OS é um software de gestão para escritórios de advocacia, oferecido como serviço pela internet. Inclui, conforme o plano, gestão de processos e prazos, agenda, atendimentos, clientes, CRM, financeiro, documentos, portal do cliente, consultas a fontes públicas do Judiciário e recursos de IA jurídica.

A plataforma é uma ferramenta de organização e apoio. Ela não presta serviços advocatícios, não substitui o acompanhamento oficial dos processos nos sistemas dos tribunais e não garante a captura de toda publicação ou andamento.

3. Cadastro e conta

  • O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • Cada usuário deve ter acesso individual. Não é permitido compartilhar login;
  • O Escritório é responsável por conceder, ajustar e revogar os acessos da sua equipe e dos seus clientes;
  • Podemos suspender contas com indícios de fraude, uso indevido ou violação destes termos, comunicando o Escritório sempre que possível.

4. Responsabilidades do usuário

  • Sigilo profissional: o usuário continua responsável pelo dever de sigilo previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB, e deve usar recursos como sigilo por processo e controle de acesso quando necessário;
  • Veracidade e licitude: o Escritório responde pelo conteúdo que insere e por ter base legal para tratar os dados de seus clientes e partes;
  • Guarda da senha: o usuário deve manter sua senha em segredo, usar senha forte e, de preferência, ativar a autenticação em dois fatores. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido;
  • Prazos: a conferência de prazos e publicações é responsabilidade do advogado. Alertas da plataforma são auxiliares;
  • Uso adequado: é proibido usar a plataforma para fins ilícitos, tentar acessar dados de outros escritórios, burlar medidas de segurança, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar o sistema de forma intencional.

5. Conteúdo e propriedade

Os dados e documentos inseridos pertencem ao Escritório. A CN LEGAL OS recebe apenas a autorização necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo com o fim de prestar o serviço. Não usamos o conteúdo dos escritórios para outros fins nem para treinar modelos de IA.

O software, a marca, o design, os textos e demais elementos da plataforma pertencem à CN LEGAL OS e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A assinatura concede uma licença de uso não exclusiva e intransferível, válida enquanto o contrato estiver ativo.

6. Inteligência artificial

  • A IA jurídica é uma ferramenta de apoio e não substitui o advogado. Resumos, minutas, pesquisas e sugestões podem conter erros, omissões ou informações desatualizadas;
  • Todo conteúdo gerado deve ser revisado por advogado habilitado antes de ser usado, protocolado ou enviado a clientes. A responsabilidade técnica pela peça ou orientação é sempre do profissional;
  • Dados só são enviados ao provedor de IA quando o recurso é usado, e não são usados para treinar modelos.

7. Proteção de dados

Nos termos da LGPD, o Escritório é o controlador dos dados de seus clientes, partes e processos, e a CN LEGAL OS atua como operadora. Para os dados de cadastro dos usuários e de cobrança, a CN LEGAL OS é controladora. Os detalhes estão na Política de Privacidade e no DPA, que fazem parte destes termos.

8. Planos, teste grátis e pagamento

  • Novos escritórios têm 7 dias de teste grátis, sem necessidade de cartão de crédito. Ao fim do teste, é preciso escolher um plano para continuar;
  • Os planos, preços e limites (como número de usuários) estão na página de Planos;
  • A cobrança é recorrente, mensal ou anual, conforme o ciclo escolhido, e é paga antecipadamente;
  • Em caso de atraso, o acesso pode ser restrito após aviso, sem perda dos dados durante o prazo indicado na comunicação;
  • Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte.

9. Cancelamento e encerramento

  • O Escritório pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O acesso continua até o fim do período já pago, sem renovação;
  • Garantia de 7 dias: nos 7 dias seguintes à contratação de um plano pago, o Escritório pode desistir e pedir o reembolso integral do valor pago (direito de arrependimento, art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pela plataforma de pagamento (Cakto) ou pelos nossos canais de contato. Com o reembolso, a assinatura é encerrada;
  • Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Depois disso, são eliminados, exceto quando a lei exigir sua guarda;
  • Podemos encerrar o contrato em caso de violação grave destes termos, mediante aviso, preservando o direito de exportação sempre que possível.

10. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções por manutenção programada (avisada com antecedência sempre que possível), falhas de fornecedores, de internet ou eventos fora do nosso controle. Fontes públicas do Judiciário, como DataJud e DJEN, podem ficar indisponíveis ou atrasar, e isso não depende da CN LEGAL OS.

11. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a CN LEGAL OS não responde por:

  • perda de prazo, decisões profissionais ou peças elaboradas com base em informações da plataforma ou da IA sem a devida conferência;
  • conteúdo inserido pelos usuários ou uso da plataforma em desacordo com estes termos;
  • indisponibilidade ou erros de fontes públicas e de serviços de terceiros;
  • danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.

Quando houver responsabilidade da CN LEGAL OS, ela fica limitada ao valor pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao evento. Essa limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave, nem afasta direitos que a lei não permite limitar.

12. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência, por e-mail ou na própria plataforma, e poderão exigir um novo aceite para continuar o uso. Se o Escritório não concordar, pode cancelar a assinatura sem multa. A versão vigente está sempre indicada no topo desta página.

13. Legislação e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Contratante, no Brasil, para resolver qualquer controvérsia, salvo disposição legal em contrário.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou sobre proteção de dados, fale com o encarregado:

Encarregado da plataforma CN LEGAL OS

E-mail: [email protected]

Encarregado do escritório Dr. Guilherme Ferreira Advocacia

O escritório ainda não informou o encarregado. Entre em contato diretamente com o escritório.